Legislação - 1947 a 1996

Decreto
Decreto Lei
Decreto Legislativo
Deliberação
Emendas
Lei
Lei Complementar
Lei Legislativa
Resolução

Tipo de documento: Lei Legislativa

AnoDocumentoAssunto
1954 LeiLegislativa2157 Criando no município de Duque de Caxias, dois novos distritos, com denominação de Campos Elíseos (2° distrito) e Xerém (4° distrito).