Tipo de documento: Lei Complementar
| Ano | Documento | Assunto |
|---|---|---|
| 1995 | LeiComplementar1 | Cria a Cooperativa Municipal de Abastecimento Alimentar, para uso dos Funcionários Públicos municipais, regulamenta o artigo 39 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |