Legislação - 1947 a 1996

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Lei
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Lei Legislativa
Resolução

Tipo de documento: Decreto Legislativo

AnoDocumentoAssunto
1996 Decreto_Legislativo015 Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a Verba de Representação do Prefeito.
1995 Decreto_Legislativo013 Torna obrigatório às Empresas de Transportes Coletivos com linhas neste Município, contrair contrato de seguro com empresas seguradoras.
1995 Decreto_Legislativo014 Torna obrigatória a colocação de placas indicativas que informem o mérito pelo qual os cidadãos deram seus respectivos nomes aos logradouros públicos deste Município.
1995 Decreto_Legislativo012 Revoga a Lei nº 1260, de 28 de março de 1995, e dá outras providências.
1995 Decreto_Legislativo010 Fica mantido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/94, de autoria do Edil Carlos Eli de Oliveira Sanches que cria no Município de Duque de Caxias o Sistema Móvel de Biblioteca.
1994 Decreto_Legislativo009 Mantém Veto Total ao Projeto de Lei nº 001/94, que propõe seja instituido, entre nós, um Curso de Noções de Higiene, para Profissionais que trabalham com gêneros alimentícios.
1993 Decreto_Legislativo008 Decreta a inexistência de irregularidades na Desafetação de Bens de Domínio Público e sua posterior alienação.
1993 Decreto_Legislativo007 Mantém Veto Total ao Projeto de Lei nº 018/93, que dispõe sobre o registro biográfico dos Patronos dos Logradouros e Edificações da Municipalidade.
1993 Decreto_Legislativo006 Mantém Veto Total ao Projeto de Lei nº 021/93, que cria o Turno Noturno de Alfabetização nas escolas públicas do Município e dá outras providências.
1992 Decreto_Legislativo005 Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a Verba de Representação do Prefeito.
1991 Decreto_Legislativo003 Mantém Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/91, que denomina Rua Devaldir Azevedo a atual Rua Cruz das Almas.
1991 Decreto_Legislativo004 Fica rejeitada a Mensagem nº GP/020/91, do Exmº Sr. Prefeito.
1991 Decreto_Legislativo002 Mantém Veto Parcial à Lei nº 1070/91, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais de Educação do Município.
1991 Decreto_Legislativo001 Mantém Veto Total ao Projeto nº 18/91, que institui a "Semana Inglesa" para a categoria de empregados do Comércio deste Município.