Legislação - 1947 a 1996

Lei

Tipo de documento: Decreto

AnoDocumentoAssunto
1950 Decreto1 Reestruturando o quadro permanente dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal
1949 Decreto3 Abrindo crédito especial de R$ 10.000,00 destinado ao pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal do Júri da Comarca de Duque de Caxias
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