📋 Nova Manifestação
ℹ️
Após o envio você receberá um número de protocolo único.
Junto com ele aparece uma senha de acompanhamento, mostrada uma única vez — anote-a:
protocolo + senha abrem a consulta (sem a senha, só nas manifestações identificadas, com dois dos dados
informados). Prazo de resposta: 20 dias para pedido de informação (Lei nº 12.527/2011, art. 11) e
30 dias para as demais manifestações (Lei nº 13.460/2017, art. 16), prorrogáveis uma vez com
justificativa. Dúvidas: (21) 2784-6900.